A Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) informou que 1.717 Municípios de sete Estados ainda
precisam assinar a declaração de renúncia no Siconfi para receber os recursos da
compensação da Lei Kandir. Esses Entes locais não vão receber neste ano a
parcela de 2020, que totaliza R$ 630,3 milhões e será creditada nesta quinta,
31 de dezembro, na conta dos demais Municípios. A informação foi divulgada
em comunicado que também traz os valores a serem creditados a cada prefeitura.
Para os Entes locais que apresentarem
a declaração de renúncia no Siconfi até o dia 13 de janeiro, o repasse ocorrerá
no mesmo mês. Aqueles que não fizerem isso dentro do prazo estipulado não vão
receber os recursos mensais até 2037.
A transferência foi estabelecida pela
Lei Complementar 176/2020, sancionada na terça-feira, 29 de dezembro, e
resultado de mobilização de anos do movimento municipalista liderado pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Leia também:
Lei Kandir: Municípios têm até 13 de janeiro para
realizar declaração e receber recursos até 2037
Conquista:
sancionada lei que garante repasses da Lei Kandir para Municípios ainda neste
ano
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