A Prefeitura de Carnaúba dos Dantas contratará a empresa Acolher Psicologia Clinica e RH LTDA, para prestação de Serviço de Realização de Etapa de Entrevistas no Processo Seletivo Simplificado, o valor global é R$ 12.000,00 (doze mil reais).
A matéria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira 03/02/2021.
Confira a publicação abaixo:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0072/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições institucionais previstas na Lei Orgânica do Município e demais diplomas,
CONSIDERANDO a justificativa, a definição do objeto, e demais especificações constantes no Termo de Referência – TR anexo aos autos;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade, inserido expressamente no art. 37, caput, do texto constitucional, o qual prevê ser dever da Administração Pública e direito do cidadão a informação sobre informações relevantes, verba legis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
CONSIDERANDO o enquadramento da referida contratação nos ditames de legais, conforme orienta a documentação técnica do profissional de saúde acostada aos autos, da forma como preceitua o art. 24, II, da Lei Federal 8.666 de julho de 1993, in verbis:
Art. 24 – É dispensável a licitação:
[...]
II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2021), bem como, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2021) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de Contabilidade, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.666/93;
R E S O L V E
Autorizar a realização da supracitada despesa, ficando dispensado o procedimento licitatório para Contratação de Empresa com Prestação de Serviço de Realização de Etapa de Entrevistas no Processo Seletivo Simplificado.
O item descrito acima será adquirido junto a ACOLHER PSICOLOGIA CLINICA E RH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n 24.767.039/0001-05, com sede à José Ribeiro Dantas, 275, Lagoa Nova, Natal/RN, denominada Contratada, tendo em vista ter esta apresentado valores mais vantajosos à Administração, conforme pesquisa mercadológica acostada aos autos;
O município contratante pagará à Contratada, identificada nos item 1.3, as importâncias estimadas discriminadas na tabela do item 1.2.
O valor global da despesa será de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 0072/2021, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021 para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Carnaúba dos Dantas/RN, 14 de janeiro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria da Paz Dantas
Código Identificador:D649EB4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/02/2021. Edição 2454
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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