Três Municípios – Planaltina (GO), Rio Branco (AC) e Pompéu (MG) – estão na lista dos primeiros Entes a firmarem convênio com a Receita Federal para adesão ao sistema nacional de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e). O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 19 de agosto.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é parceira na iniciativa e também possui convênio com o órgão federal para viabilizar um modelo único do documento que aprimore a arrecadação de tributos pelas prefeituras. Para orientar as gestões locais, a entidade disponibilizou a Nota Técnica 25/2022, com informações sobre procedimentos que devem ser seguidos pelos Municípios na assinatura e no envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).
A adesão possibilita aos Municípios o aperfeiçoamento dos
procedimentos de controle da regularidade tributária, de redução ou eliminação
de redundâncias das obrigações tributárias acessórias instituídas e o combate à
evasão e à sonegação de tributos incidentes sobre a prestação de serviços.
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