A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)
anunciou que ingressará com uma ação judicial contra o Governo do Estado para
garantir o cumprimento da legislação que estabelece os repasses automáticos de
recursos aos municípios potiguares. A decisão foi tomada após reunião com
representantes do Executivo estadual e do Banco do Brasil, diante dos recorrentes
atrasos nas transferências.
Durante o encontro, realizado nesta sexta-feira (9), o
Governo do Estado alegou problemas operacionais e solicitou um novo prazo de 60
dias para solucionar a situação. Na ocasião, também foi garantido o pagamento
do ICMS e de três parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb).
O presidente da FEMURN, José Augusto Rêgo, destacou que o
Governo do Estado já havia recebido um prazo inicial de 90 dias para se adequar
às exigências legais, mas a regularização não ocorreu. Diante da solicitação de
um novo prazo, os gestores municipais avaliaram que não seria possível conceder
mais tempo e decidiram recorrer à Justiça.
"O Governo do Estado teve inicialmente 90 dias para se
adequar à legislação, mas isso não aconteceu. Na reunião de hoje, foi
solicitado mais um prazo de 60 dias. Os prefeitos e as prefeitas entenderam que
não seria possível conceder um novo prazo diante dos atrasos recorrentes. Por
isso, decidimos partir para a ação judicial, para garantir que os municípios
recebam os recursos a que têm direito", afirmou José Augusto Rêgo.
Lei estabelece critérios e prazos para os repasses
A Lei Promulgada nº 12.785/2026, publicada no Diário
Legislativo Eletrônico em 20 de junho, estabelece critérios e prazos para a
distribuição das parcelas de ICMS, IPVA e Fundeb pertencentes aos municípios.
A legislação determina que os recursos sejam creditados
diretamente em contas de titularidade dos municípios pelo agente centralizador
da arrecadação. Para o ICMS, o crédito deve ocorrer até o segundo dia útil de
cada semana. No caso do IPVA, a parcela destinada aos municípios deve ser
transferida diariamente. Já os recursos destinados ao Fundeb devem seguir os
prazos estabelecidos na própria norma.
A lei também estabeleceu o prazo de 90 dias para que o Poder
Executivo promovesse as adequações necessárias aos procedimentos relacionados
às transferências. Esse prazo já se encerrou.
Para a FEMURN, a aplicação da legislação é fundamental para
garantir previsibilidade financeira às administrações municipais e assegurar
que os recursos constitucionalmente destinados aos municípios sejam transferidos
dentro dos prazos previstos.
A Federação seguirá acompanhando o caso e atuando para que os
167 municípios do Rio Grande do Norte tenham assegurado o recebimento dos
recursos que lhes pertencem.
Fonte: Site da FEMURN
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