Data da 2ª parcela do auxílio emergencial deve ser anunciada nesta sexta-feira

O ministro da Cidadania adiantou aos parlamentares que a pasta vai publicar ainda hoje uma portaria que transferirá R$ 580 milhões para o Sistema Único de Assistência Social a serem usados por municípios.

O calendário para pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600, que será feito a partir da semana que vem, deverá ser divulgado até amanhã (8). A informação foi dada nesta quinta-feira (7) pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, em reunião virtual da comissão mista de deputados e senadores que acompanha as medidas do governo federal para o enfrentamento da covid-19.

Onyx informou também que uma parceria com os Correios está prestes a ser anunciada. Segundo o ministro, a ideia é que a empresa auxilie pessoas que não têm acesso à internet a fazer o cadastro para receber o benefício. O auxílio está previsto para ser pago em três parcelas até junho. Mesmo quem não recebeu a primeira parte e se enquadra nos pré-requisitos do auxílio, poderá receber as três parcelas.

O ministro da Cidadania adiantou aos parlamentares que a pasta vai publicar ainda hoje uma portaria que transferirá R$ 580 milhões para o Sistema Único de Assistência Social a serem usados por municípios. O dinheiro poderá ser aplicado na compra de equipamento completo de proteção individual para todos os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) dos municípios e de alimentos que serão distribuídos para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Balanço

De acordo com o ministro, cerca de 96,9 milhões de pessoas acessaram o aplicativo da Caixa para tentar o auxílio. Destas, cerca de 50,5 milhões foram consideradas elegíveis e 32 milhões, inaptas para receber o benefício, parte dessas pessoas tentou fraudar o direito ao crédito.

Fonte: Site da Agência Brasil.

RN: MPF orienta prefeituras sobre distribuição de merendas

O MPF também requer o devido controle dessa distribuição, incluindo o registro de dados sobre o número de alunos beneficiados por família.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação a nove prefeituras pertencentes ou próximas ao Vale do Açu para que esses municípios distribuam – às famílias dos estudantes da rede municipal – os alimentos que seriam utilizados na merenda escolar. Adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), esses produtos devem ser entregues aos pais ou responsáveis dos alunos, enquanto as escolas estiverem fechadas em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

A recomendação do MPF, de autoria do procurador da República Victor Queiroga, foi enviada aos municípios de Afonso Bezerra, Campo Grande, Carnaubais, Guamaré, Itajá, Paraú, Pendências, Triunfo Potiguar e Angicos. O objetivo da distribuição é minimizar, sobretudo, o problema dos estudantes cuja merenda é parte fundamental de sua alimentação diária e que, devido à suspensão das aulas, terminariam por aumentar os gastos de seus pais ou responsáveis com a compra de comida para casa.

Cuidados – A entrega, no entanto, deve ser acompanhada de vários alertas, como o de que esses produtos não podem ser comercializados ou usados para fins indevidos. O planejamento da distribuição precisa evitar a aglomeração de pessoas no recebimento dos produtos e incluir medidas de higiene que reduzam o risco de propagação do vírus, como o uso de máscaras e a higienização prévia dos alimentos.

O MPF também requer o devido controle dessa distribuição, incluindo o registro de dados sobre o número de alunos beneficiados por família, o tipo e a quantidade de alimentos entregue, as datas e o local das entregas, além da identificação do responsável pelo recebimento. Os pais ou responsáveis precisam ser orientados, ainda, quanto às medidas de prevenção da covid-19.

As prefeituras têm de destinar um mínimo de 30% dos recursos à compra de alimentos provenientes da agricultura familiar e encaminhar aos conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) toda informação sobre a distribuição.

Acompanhamento – A recomendação é parte de um procedimento que tramita no MPF e cujo objetivo é acompanhar a destinação desses gêneros alimentícios. Dos 20 municípios sob a abrangência da Procuradoria da República no Município de Assu, os outros 11 já haviam explicado satisfatoriamente as medidas adotadas para essa distribuição.

Dos nove restantes, oito não se manifestaram e a Prefeitura de Angicos alegou que não pretendia promover a distribuição por entender que o recurso não é suficiente para “adquirir uma cesta básica que supra a necessidade de um aluno em ambiente domiciliar pelo prazo de 30 dias”. Os gestores terão dez dias para informar as providências adotadas.

Fonte: Blog de Ismael Medeiros.

UTILIDADE PÚBLICA: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN reivindica a população Carnaubense que fique em casa.

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, sempre vem reivindicando a toda população Carnaubense para evitar sair casa para não contrair o Covid-19.

Todos juntos contra o Coronavirus, queremos nossos avós vivo.

Cuidar de você não é custo é investimento!

Fonte: Assessoria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN.

  

Dinheiro nas contas das prefeituras hoje (07), Segunda parcela da recomposição da União ao FPM.

Sem o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a segunda parcela da complementação da União aos Fundos de Participação dos Estados e do Municípios (FPE e FPM) entra nas contas nesta quinta-feira, 7 de maio. A informação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que confirmou o valor correspondente à diferença do total bruto recebido recebido em abril de 2019.

Os cofres municipais vão partilhar R$ 484.007.809,10. O dinheiro adicional para cada Estado e Município foi garantido pela Medida Provisória (MP) 938/2020, como forma de Apoio Financeiro, para que tenham os mesmo recursos repassados no mesmo período do passado. Lembrando que 75 Municípios ficaram de fora do auxílio por conta de mudanças no coeficiente do fundo, o que os fez não registrar perdas no FPM no mês.

A MP beneficiou os Entes estaduais e municipais, com seguintes repasses adicionais:

– abril: 1º pagamento referente a março;
– maio: 2º pagamento referente a abril;
– junho: pagamento referente a maio; e
– julho: pagamento referente a junho.

Em abril de 2019, o FPM repassado aos Municípios foi de R$ 7.866.018.307,96, em valores brutos. No mesmo período deste ano, o valor do fundo foi de R$ 7.391.485.580,11. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve queda de 6,03%. O anúncio do valor pela STN é maior que o montante previsto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) anteriormente.

Desde que a verba extraordinária foi conquistada, a equipe CNM tem atendido gestores municipais com dúvidas sobre o tratamento da verba. Assim, a área de estudos técnicos da entidade explica também que por se tratar de transferência não ordinária, os valores entram nos cálculos duodécimo. A base de cálculo para repasse ao Poder Legislativo consta no artigo 29A da Constituição Federal. Mais informações podem ser conferidas na Nota Técnica 20/2020 e no perguntas e respostas.

Fonte: Site da CNM.

Vivaldo Costa alerta para índices da pandemia e pede união da classe política

O deputado Vivaldo Costa (PSD) voltou a pedir a união da classe política para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus no Rio Grande do Norte. Durante sessão plenária remota da Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (6), o parlamentar chamou a atenção para os casos da Covid-19 no Estado, que de acordo com os números recentes divulgados pela Secretaria de Saúde (Sesap), dobraram nos últimos 10 dias.

“O Coronavírus é assunto recorrente nos jornais, na televisão, nas redes sociais e nos demais canais de comunicação. A edição da Tribuna do Norte de hoje ilustra isso. Todas as manchetes abordam assuntos relacionados à pandemia. Temos certeza da gravidade da situação e consciência que devemos seguir as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) e orientações do Ministério de Saúde, mas devemos fazer isso juntos, unidos”, disse Vivaldo.

O parlamentar criticou aqueles que, segundo ele, aproveitam o momento para fazer politicagem. “Não é hora das questiúnculas políticas que infelizmente estão havendo. Há políticos que procuram tirar proveito nesse momento achando que vai redundar em votos, quando na verdade o efeito é contrário: dificulta. Temos que criar um clima de paz entre os governos, em todas as esferas, para que assim possamos assistir devidamente à população”, disse Vivaldo, acrescentando ainda que “aqui no RN a governadora tem feito um bom trabalho”, concluiu ele.

Fonte: Site da Assembleia Legislativa do RN.

Secretaria de Saúde de Acari-RN continua com ação de desinfecção nos espaços Públicos de Acari

O trabalho de combate ao Novo Coronavírus segue em várias frentes, além das ações educativas de prevenção, toda a equipe de saúde do município está dedicada à luta contra a Covid-19. Uma das ações realizadas, com intuito de prevenir, é a desinfecção de espaços públicos. Principais pontos de circulação continuam passando por esse processo importantíssimo para fortalecer o combate.

Nesta segunda-feira, dia 04 de maio, a Coordenação de Apoio às Unidades Básicas de Saúde realizou desinfecção nos principais locais de movimentação do município: lotérica, correspondentes bancários, rodoviária, praça da rodoviária, ponto de ônibus do Armazém Delgado e centro comercial no entorno da Praça dos Taxistas.

Fonte: Facebook PMA.

Mais de 99% dos Municípios podem pedir recurso aberto no Suas para ações contra Covid-19

Dos R$ 2,5 bilhões de crédito extraordinário aberto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) para enfrentamento da situação de emergência do novo coronavírus (Covid-19) pela Medida Provisória 953/2020, cerca de R$ 889 milhões estão disponíveis para compra de equipamento de proteção individual (EPIs), alimentos e custeio de acolhimento. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 5.540 Entes municipais- ou seja, mais de 99% do total de 5.568 - são elegíveis a receber a verba para pelo menos um dos três créditos possíveis, segundo a Portaria 369/2020.

Quanto aos EPIs, foram contemplados 5.534 Municípios (99,3%). Para gastos com acolhimento, estão aptos 3.617 Municípios, que representam 65%. A menor cobertura ocorre para a aquisição de alimentos, com 1.746 Entes locais - 31% do total dos Municípios brasileiros. Nem todos podem receber recursos para as três modalidades em razão do perfil da região e dos critérios estabelecidos para cada item.

De acordo com a Portaria 369/2020, que definiu a operacionalização do recurso, os créditos são para:

- compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os profissionais das unidades públicas de atendimento do Suas;
- compra de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências acolhidas e suas famílias; e
- custeio de acolhimento para pessoas em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.

Assim, por exemplo, para receber a verba de EPIs é preciso ter na estrutura unidades de atendimento da área - Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centro-Dia, Centro de Convivência, entre outros. Para o custeio de acolhimento, o Município deve ter população em situação de rua e serviços para esse público.

Para definir a quantidade de equipamentos e valores por Município, foram consideradas as seguintes informações:

- quantidade de profissionais da assistência social no CadSuas;
- vagas nas unidades de acolhimento para idosos e pessoas com deficiência; e
- pessoas em situação de rua cadastradas no Cadastro único e migrantes.

A CNM destaca que como esta primeira ação emergencial soma R$ 899 milhões, ainda há 65% do montante de R$ 2,5 bilhões para investimento na área de assistência social. Mais informações sobre o recurso, termos de adesão e a documentação podem ser acessadas no portal do Ministério da Cidadania.

Fonte: Site da CNM.

CANCELAMENTO: Organizador do Santo Antônio do Povoado Rajada em Carnaúba dos Dantas/RN cancela o 16º Santo Antônio do Povoado Rajada deste ano de 2020, em virtude do COVID-19.

Foto do 15º Santo Antônio do Povoado Rajada 2019.

Em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus que assola o mundo e, principalmente, o nosso país e obedecendo às medidas emergenciais de enfrentamento ao COVID-19, recomendadas por todos os órgãos de saúde, o organizador do Santo Antônio do Povoado Rajada em Carnaúba dos Dantas/RN, José Fábio Dantas de Medeiros mais popularmente conhecido por (Fábio Locutor), resolve CANCELAR o 16º Santo Antônio do Povoado Rajada deste ano de 2020.

Esperamos contar com o apoio e a compreensão da população Carnaubense e especial a todos os Rajadense, pois o nosso intuito é exatamente garantir a saúde de todos, haja vista que não se tem ainda um período certo para o término dessa Pandemia e a nossa festa junina recebe pessoas de varias cidades da região do Seridó e do Estado do RN e outros estados.

Confiamos que este tempo sombrio será superado e que em 2021 celebraremos com muita alegria o nosso tão querido Santo Antônio do Povoado Rajada!

Fonte: Blog do Fábio Locutor.

Barragem Armando Ribeiro Gonçalves acumula mais de 55% da sua capacidade

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), monitora os 47 reservatórios, com capacidade superior a 5 milhões de metros cúbicos, responsáveis pelo abastecimento das cidades potiguares.

Segundo o Relatório do Volume dos Principais Reservatórios Estaduais, atualizado nesta segunda-feira (04), a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório estadual, com capacidade para 2,37 bilhões de metros cúbicos, acumula 1.328.111.310 m³, o que percentualmente representa 55,97% do seu volume total. Em termos comparativos, no início de maio do ano passado o manancial estava com 802.568.000 m³, que correspondiam a 33,44% da sua capacidade.

As reservas hídricas superficiais totais do Estado atualmente somam 2.190.427.645 m³, percentualmente, 50,05% da capacidade total do RN, que é de 4.376.444.842 m³. No dia 4 de maio de 2019, o volume de água acumulado nos reservatórios monitorados pelo Igarn era de 1.437.009.034 m³, correspondentes a 32,83%da capacidade de reservação dos principais mananciais potiguares.

O Açude Santana, também conhecido como Gangorra, localizado em Rafael Fernandes, foi o 11º dos 47 mananciais monitorados pelo Igarn, a sangrar nessa quadra chuvosa do interior do RN. Com capacidade para 7 milhões de metros cúbicos, reservatório começou a verter suas águas na manhã da última sexta-feira, 1º de maio.

Outras barragens que continuam com 100% da capacidade total são: Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes; Riacho da Cruz II, localizado em Riacho da Cruz; Apanha Peixe, em Caraúbas; Santo Antônio de Caraúbas, também em Caraúbas; Morcego, em Campo Grande; Encanto, localizado em Encanto; Pataxó, em Ipanguaçu; Dourado, em Currais Novos; Beldroega, em Paraú e Medubim, em Assu.

O açude Rodeador, localizado em Umarizal, recebeu bom aporte hídrico e já acumula 17.165.220 m³, correspondentes a 80,2% da sua capacidade total que é de 21.403.850 m³. Já o reservatório de Marcelino Vieira está acumulando 8.194.575 m³, percentualmente 73,17% do seu volume máximo que é de 11.200.125 m³.

Segundo maior reservatório do RN, Santa Cruz do Apodi, com capacidade para 599.712.000 m³, está represando 217.172.550 m³, correspondentes a 36,21% do seu volume máximo. No mesmo período do ano passado a barragem estava com 152.384.761 m³, percentualmente, 25,41% da sua capacidade máxima.

Já Umari, localizada em Upanema, com capacidade para 292.813.650 m³ continua recebendo bom aporte hídrico e já acumula 239.416.742 m³, correspondentes a 81,76% do seu volume total. No início de maio de 2019, a barragem represava 123.380.502 m³, percentualmente, 42,14% da sua capacidade.

A barragem Pau dos Ferros, com capacidade para 54.846.000 m³, acumula atualmente 18.306.344 m³, percentualmente, 33,38% do seu volume máximo. No mesmo período do ano passado o reservatório estava com 904.724 m³, correspondentes a 1,65% da sua capacidade.

O reservatório Marechal Dutra, também conhecido como Gargalheiras, localizado em Acari, acumula atualmente 13.580.746 m³, correspondentes a 30,57% da sua capacidade total que é de 44.421.480 m³. No início de maio de 2019, o manancial estava com 260.521 m³, percentualmente 0,59% do seu volume máximo.

Dos 47 reservatórios monitorados pelo Igarn, apenas 2 estão com níveis inferiores a 10% da sua capacidade, sendo, portanto, considerados em nível de alerta. São eles: Passagem das Traíras, que está em reforma e não pode acumular grande volume hídrico, com 1,69% do seu volume máximo e Esguicho, em Ouro Branco, com 1,86% da sua capacidade. Percentualmente o número representa 4,25% dos reservatórios monitorados.

Já os mananciais completamente secos também são 2, Inharé, localizado em Santa Cruz e Trairi, localizado em Tangará. Em termos percentuais o número representa 4,25% dos reservatórios monitorados.

Fonte: Blog Edilson Silva.

Governo estende isolamento social até dia 20 de maio

Dando continuidade às ações de controle e enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), o Governo do Rio Grande do Norte publica, nesta terça-feira (05), o Decreto Nº 29.668 que prorroga até 20 de maio as medidas de saúde para o combate à pandemia, determina a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, a partir do dia 7 de maio, para acessar serviços e atividades essenciais e para circulação de pessoas em áreas comuns públicas e privadas. Leia abaixo as medidas do novo decreto:

AULAS PRESENCIAIS PERMANECEM SUSPENSAS ATÉ DIA 31  

A suspensão das atividades escolares continua até o dia 31 de maio e as atividades coletivas de qualquer natureza, públicas ou privadas, incluindo eventos que acarretem aglomeração como shows, atividades desportivas, feiras, exposições, carreatas, passeatas e congêneres, continuam suspensas.

ESTABELECIMENTOS DEVEM FORNECER MÁSCARAS A FUNCIONÁRIOS E MOTOBOYS

A lista de atividades e serviços essenciais continua inalterada, e o novo documento determina que os estabelecimentos disponibilizem máscaras de proteção aos funcionários, sendo obrigatória sua utilização durante o serviço, incluindo as atividades de entrega em domicílio (delivery).

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS A PARTIR DO DIA 7

O Decreto trata sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção (industrial ou caseira) para o acesso aos serviços e atividades cujo funcionamento não esteja suspenso. Além disso, fica determinado que o uso de máscara de proteção se estende à circulação de pessoas, para fins de trânsito ou prática de atividades físicas, em vias e áreas de uso coletivo, públicas ou particulares, incluindo ruas, calçadas, estacionamentos, portarias, recepções, elevadores e demais áreas comuns em condomínios.

As pessoas jurídicas autorizadas a funcionar devem exigir aos clientes, funcionários e colaboradores o uso da máscara sob pena de multa. A penalidade é a mesma prevista no Decreto nº 29.583 e varia de R$ 5 mil a R$ 50 mil.  O valor arrecado através da aplicação de multa passa a ser direcionado ao Fundo Estadual de Saúde (FES/RN), ou poderão, por convênio, serem delegadas ao município, sendo recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde. O descumprimento também faz referência às punições estabelecidas no Art. 268 Código Penal Brasileiro.

Outra medida editada no novo Decreto diz respeito aos edifícios de uso público e coletivo que fazem uso de ar interior climatizado artificialmente. A partir de agora, há a obrigatoriedade para que eles disponham de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) com o objetivo de minimizar os riscos potenciais à saúde.

MULTA A DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS

O novo decreto também dispõe sobre a aplicação de multa para o descumprimento das normas e também para quem divulgar notícias falsas (fake news) sobre a pandemia, sendo considerado descumprimento de medidas de saúde. Para regulamentação das multas será editada uma portaria entre a Sesap e Sesed para estabelecer os valores. Além disso, os disseminadores de falsas notícias não estão isentos da responsabilização penal e civil.

ATESTADOS DE VISTORIA E LICENÇAS PRORROGADAS ATÉ 24 DE MAIO

O novo ato governamental altera o Decreto Estadual nº 29.556, de 24 de março de 2020, determinando que os Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que vencerem no período de 24 de março a 20 de maio de 2020 sejam prorrogados automaticamente até 24 de maio de 2020, como medida de diminuição do fluxo de atendimento do órgão. Também prorroga as licenças e autorizações expedidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) até 24 de maio de 2020.

Confira Aqui o Decreto Nº 29.668 completo.

Fonte: ASSECOM/RN.

Publicação da CNM orienta sobre recolhimento de contribuições previdenciárias do INSS e Pasep

Muitas são as dúvidas de gestores após publicações recentes de normativas da Previdência em tempo de pandemia do novo coronavírus. Para orientar os prefeitos referente à Portaria do Ministério da Economia 139/2020, à Instrução Normativa da Receita Federal (RFB) 1392/2020 e à Medida Provisória (MP) 946/2020, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica 28/20. O documento está disponível gratuitamente na Biblioteca Virtual da entidade.

O material orienta quanto ao recolhimento de Contribuições Previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em decorrência da Covid-19. Nesse aspecto, a Nota Técnica traz esclarecimentos das normativas divididos em 4 tópicos: contribuições previdenciárias patronais, contribuições para o PIS/Pasep, Instrução Normativa RFB e Extinção do Fundo Pis-Pasep., à Instrução Normativa da Receita Federal (RFB) 1392/2020 e à Medida Provisória (MP) 946/2020, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica 28/2020. O documento está disponível gratuitamente na Biblioteca Virtual da entidade.

Com isso, a intenção da publicação da CNM é no sentido de contribuir com direcionamentos importantes nas ações integradas da administração municipal com os poderes públicos e a sociedade neste cenário de saúde pública. Dúvidas podem ser esclarecidas com as áreas técnicas da CNM. Previdência: previdencia@cnm.org.br ou (61) 2101-6065; Finanças:  financas@cnm.org.br ou (61) 2101-6021/6009 e Contabilidade: contabilidade.municipal@cnm.org.br ou (61) 2101-6070.

Fonte: Site da CNM.

CNM estima valores de auxílio federativo emergencial por Município; acesse tabela

O auxílio financeiro emergencial de socorro aos Estados e Municípios - aprovado no Senado na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, chamado Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - soma R$ 125 bilhões. Desse montante, R$ 23 bilhões serão partilhados entre os Entes municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou os valores que cada Município deve receber de acordo com a proposta; acesse aqui. É importante destacar que o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

Os cofres municipais receberão os valores - considerando que a medida seja sancionada como está - em quatro parcelas. Dos R$ 23 bilhões dos Entes municipais, a proposta destina R$ 3 bilhões para ações de saúde e assistência social no combate ao novo coronavírus. Os R$ 20 bilhões restantes são de uso livre.

Para distribuição, os senadores definiram critérios diferentes para cada recurso. Enquanto os R$ 3 bilhões serão divididos entre os Municípios apenas segundo o tamanho da população, os R$ 20 bilhões passarão por distribuição mais específica. Primeiro, divide-se a quantia entre os Estados considerando arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e contrapartida paga pela União por isenções fiscais de exportação. Depois, o montante é distribuído entre os Municípios de cada Estado por critério populacional.

No total, Estados, Municípios e o Distrito Federal receberão juntos R$ 60,1 bilhões de recursos diretos do auxílio federativo - sendo R$ 37 bilhões para os Estados, R$ 23 bilhões dos Municípios e R$ 154,6 milhões para o DF. Durante a votação da proposta, uma alteração reduziu a participação dos Entes municipais em R$ 5 bilhões. A CNM lamenta a quebra do acordo que dividia o valor de forma igualitária.

Com outros pontos, o pacote de R$ 125 bilhões está assim previsto:
- R$ 60,1 bilhões de recursos para Municípios, Estados e DF
- R$ 49 bilhões em suspensão e renegociação de dívidas com a União e bancos públicos
- R$ 10,6 bilhões em renegociação de empréstimos com organismos internacionais
- R$ 5,6 bilhões em suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias dos Municípios que venceriam até o fim de 2020

Outro ponto importante da proposta - reivindicado pela Confederação - é que os Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão suspender a contribuição patronal para os servidores até 31 de dezembro. Para isso, será preciso autorização por lei municipal específica.

As contrapartidas do pacote incluem proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022 e de progressão na carreira, com algumas exceções, como militares. Também ficará proibido o aumento da despesa obrigatória acima da inflação e contratação, concursos e criação de cargos referentes a novas vagas - para ambos há exceções referentes à Covid-19.

Acesse a estimativa do auxílio federativo aos Municípios de acordo com o texto do Senado.

Do Blog: O município de Carnaúba dos Dantas deverá receber a importância de R$ 815.371,62 (oitocentos e quinze mil reais, trezentos e setenta e um mil e sessenta e dois centavos).

Fonte: Site da CNM/ Blog do Fábio Locutor.

Vereador Fabiano Pacômio (PT) solicita do Governo do RN através do programa RN+unido e RN+protegido, para que seja disponibilizado produtos para o Hospital Estelita Dantas.

O vereador Fabiano Pacômio (PT) durante a 8ª Sessão Ordinária do primeiro período Legislativo de 2020 na manhã desta segunda-feira (04) defendeu através da Indicação de nº 033/2020, solicitou do Governo do RN, através do programa RN+unido e RN+protegido, para que seja disponibilizado produtos como máscaras, colchões, luvas, aventais, cestas básicas e álcool em gel 70% para o Hospital Estelita Dantas, do município de Carnaúba dos Dantas/RN.

O edil enfatizou a parceria com a iniciativa privada está disponibilizando para sociedade produtos como máscaras, colchões, luvas, aventais, cestas básicas e álcool em gel 70% para o Hospital Estelita Dantas, do município de Carnaúba dos Dantas/RN,  enquanto estratégia ao enfrentamento do novo Coronaviros (Covid-19, e se faz necessário que os órgão e entidades busquem fazer as solicitações por meio de ofícios para serem inseridos nas demandas do Estado finalizou o edil Fabiano.

Fonte: Facebook do Edil Fabiano.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN realizará nesta segunda - feira (04) 8ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, realizará nesta segunda - feira (04/05) às 11:30h a 8ª Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo de 2020, a Sessão Ordinária será realizada através de vídeoconferéncia e transmitida por live  pelo facebook da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas. 

Acompanhe a sessão através da Live https://www.facebook.com/camaracarnauba, todos contra o Covid-19, o Legislativo Carnaubense não pode parar, Juntos somos mais fortes, responsabilidade com a população.

Fonte: Assessoria da Câmara Municipal.

CORONAVÍRUS: Prefeitura de Cruzeta-RN em parceria com a oficina de costura WA Confecções realizou distribuição de máscaras de tecido para equipes da Assistência Social e Guarda Municipal.

A oficina de costura WA Confecções da Cidade de Cruzeta-RN também se junta ao time de empresas solidárias, e durante a semana deixou a sua contribuição no enfrentamento a pandemia do Covid-19, a empresária Lourdinha realizou a distribuição de máscaras de tecido para equipes da Assistência Social e Guarda Municipal.

“O uso das máscaras de tecido” contribuem para reduzir a circulação do vírus entre as pessoas que precisam circular em ambientes públicos na comunidade. Porém, é preciso lembrar dos cuidados com a higiene e o afastamento social que não podem ser abandonados nessa fase”

Fonte: Facebook Prefeitura de Cruzeta.