A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou
nesta terça-feira, 30 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
23/2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios e autoriza o
parcelamento de débitos previdenciários de Municípios. A dívida dos Municípios
com a Previdência hoje está na ordem de R$ 103 bilhões e a proposição vai
significar economia de R$ 36 bilhões aos Municípios apenas no Regime Geral. A
PEC agora segue para o Plenário da Casa e deve retornar à Câmara dos Deputados
em decorrência de mudanças realizadas no texto.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM),
Paulo Ziulkoski, comemorou a aprovação. Para o líder municipalista, as dívidas
previdenciárias têm sido um dos principais obstáculos da gestão local. “As
dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela
gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem
precedentes. Não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de
serviços públicos pelos Municípios à população”, destacou.
Na CCJ do Senado, a CNM atuou pela aprovação de emenda para garantir o parcelamento para todos os Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e pela extensão da Reforma da Previdência. O texto, previsto na Emenda 53, foi apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas não foi aprovado na Comissão. Agora, a entidade vai atuar junto aos senadores no Plenário da Casa para buscar essa alteração. A votação pode ocorrer ainda nesta semana.
A medida teve por objetivo aperfeiçoar o texto aprovado na
Câmara, que prevê a exigência às gestões municipais com RPPS da comprovação de
terem adotado regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios
equivalentes, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União. Segundo
dados da Secretaria de Previdência, menos de 5% dos 2.153 Municípios com regime
próprio poderiam ser beneficiados com o parcelamento, totalizando pouco mais de
cem Entes locais. A Emenda também estende a reforma da Previdência, com base
nas dificuldades enfrentadas pela maioria dos Municípios na aprovação de suas
leis.
Em sua justificativa, o senador destacou que as mudanças
propostas na Emenda tinham por objetivo preservar “a autonomia dos Municípios
ao permitir que estes mantenham regras por legislação municipal que tenham
impacto superior às regras da União para o atingimento e a manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do
Município”.
Tramitação
A inclusão do parcelamento de débitos previdenciários no
texto da PEC 23/2021 foi resultado de Ziulkoski junto aos deputados Hugo Motta
(Republicanos-PB), relator do texto na Câmara, e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE),
autor da proposta com esse objetivo. A pauta foi também tema central da
Mobilização Municipalista realizada em Brasília pela Confederação nos dias 9 e
10 de novembro, com a presença de 500 gestores, garantindo a aprovação do texto
em segundo turno no Plenário da Casa.
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