A Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó conseguiu nesta
terça-feira, 28 de março, a devolução através de decisão liminar onde determina
que a Câmara de Vereadores faça a devolução do veículo Toyota Hilux CD 4x4, ano
2009, placa NNJ 5272, que havia sido doado pela administração passada aquela
casa legislativa.
A procuradoria jurídica do município entrou com ação na
justiça requerendo a devolução do veículo em virtude da Câmara devidamente
notificada após a edição de decreto acerca da nulidade daquele ato
administrativo, achou por bem não devolver o veículo que pertence à
administração municipal.
Os procuradores alegaram que em 01 de novembro de 2016, o
município de Jardim do Seridó, através do seu então gestor firmou termo de
doação gratuita de bem móvel, um veículo Toyota Hilux em favor da Câmara
Municipal de Jardim do Seridó e observou que a doação não atendeu nenhum
requisito legal previsto para tanto, motivo pelo qual o ato se mostra nulo de
pleno direito.
Ao final da audiência, a MM. Juíza de Direito Drª. Janaína
Lobo da Silva Maia determinou em liminar que o veículo seja devolvido a atual
administração municipal de Jardim do Seridó.
Fonte: Blog Bira Viegas
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