Prorrogado até o dia 29 de setembro o prazo de envio da declaração anual de utilização do bem, máquinas do Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que apenas 20% dos Municípios fizeram o envio das informações.
A Confederação esclarece que o não envio da declaração pode causar a extinção da doação e reversão automática das máquinas ao patrimônio da União, conforme consta do Termo de Doação com Encargos.
A CNM explica que a declaração deve ser feita pelo Sistema Eletrônico do Programa de Aceleração do Crescimento (SISPAC), disponibilizado pelo governo federal. Para auxiliar nesse processo, a CNM publicou a Nota Técnica 25/2017, no mês passado.
A entidade orienta ainda para não utilização de endereço eletrônico do “hotmail” para cadastro no sistema, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio de mensagens.
Declaração anual
A área técnica de Desenvolvimento Rural da CNM reitera a importância da apresentação da declaração anual de utilização do bem, visando à liberação dos encargos assumidos no Termo de Doação que será concedido após a entrega do terceiro ou quinto relatório anual. Em alguns Municípios já foi cumprido o prazo, faltando apenas a entrega desta última declaração.
Em caso de dificuldade, os gestores podem solicitar acesso pelo e-mail atendimento@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6060 / 2101-6059.
Veja a Nota Técnica Orientação para o preenchimento do SISPAC.
Fonte: Blog Carnaúba Noticias
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