A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado suspendeu o reajuste dos vencimentos dos vereadores de Pedra Preta em
decorrência da constatação de irregularidades na Lei municipal 376/2016.
O
processo foi relatado pela conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes
na sessão da Primeira Câmara realizada nesta quinta-feira (24) e acatado à
unanimidade pelos demais conselheiros. De acordo com parecer do
Ministério Público de Contas, há inconsistência nos dados apresentados com
relação ao estudo de impacto financeiro/orçamentário, o que poderia causar
prejuízo ao erário. A cautelar impede a revisão geral dos subsídios dos
vereadores.
Foi
definido um prazo de quinze dias, contados a partir do recebimento da
intimação, para que o prefeito do município, Luiz Bandeira de Souza, oficie ao
TCE o cumprimento da decisão, sob pena do pagamento de multa, além de outras
penalidades previstas na legislação.
Fonte: TCE/RN
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