De forma híbrida, o Tribunal de Contas da União (TCU)
promoveu o V Fórum Nacional de Controle - Educação pós-pandemia: Desafios e
Oportunidades em 4 e 5 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
participou do quarto painel, sobre a importância do centro de governo na
educação. Na ocasião, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, foi
representado pela consultora de educação Mariza Abreu.
A governança de centro de governo, segundo o TCU, é baseada
no apoio ao chefe do Executivo por meio de uma instituição ou um grupo de
instituições. Assim, cabe a esse centro “olhar a totalidade da ação
governamental e assegurar coerência e coesão às diversas iniciativas propostas
pelo governo eleito”.
“As pessoas têm que se conscientizar para implementar uma
política de governança, já temos um decreto federal. Fico muito feliz com o
debate e a participação de todos, especialmente da Confederação Nacional de
Municípios, temos de descentralizar, os Municípios têm de participar”, falou o
ministro do TCU Augusto Nardes, que coordena o Fórum. Ele afirmou ainda que
está preocupado com a provável queda dos indicadores na educação pós-pandemia.
“Sem centro de governo você não tem a transversalidade com Municípios, Estados
e União.”
Na fala da CNM no painel, a consultora da Confederação
destacou que a coordenação da União na educação é fundamental diante da enorme
desigualdade existente no Brasil, mas que deve assegurar e respeitar a
autonomia dos Entes federados. Por isso, ela pontuou também que é essencial que
os Municípios participem da tomada de decisões.
05112021 evento tcu com mariza cnm 2Um dos pontos
questionados pela CNM é quanto a atuações contraditórias do governo federal,
que concentra o poder decisório e descentraliza a execução de programas
federais. “É um problema a forma como a União define o financiamento, porque
ela define a política e transfere a execução com subfinanciamento e insegurança
jurídica”, apontou Mariza.
A especialista exemplificou o desequilíbrio federativo na
educação - ponderando que medidas desconexas ocorrem não apenas no Executivo,
mas também no Legislativo. “O piso do magistério foi votado pelo Legislativo
com um critério de reajuste anual que supera o crescimento da receita do
Fundeb. Ao mesmo tempo, quando vota as leis da merenda e do transporte, esse
mesmo Congresso não prevê critério de reajuste anual. O governo federal
reajusta quando entende e com os percentuais que decide.”
No evento, a consultora da entidade municipalista levantou
ainda exemplos de propostas da União que variam entre mecanismos de
descentralização, que, na prática, funcionam como uma desresponsabilização do
governo federal, e outras com excesso de centralização. Enquanto a PEC do Pacto
Federativo (PEC 188/2019) propunha uma transferência total dos recursos do
salário-educação para Estados e Municípios, o que acarretaria extinção de
programas federais, como os da merenda e do transporte, há iniciativas que criam
regras uniformes para todo o país sem se atentar para diferenças regionais ou
que estabelecem um nível tão elevado de detalhamento que dificultam a execução
e a correta prestação de contas.
Para superar esse cenário, entre as demandas da CNM apresentadas
no evento, estão a garantia de mais recursos para transferências federais e a
redução do volume de recursos para transferências voluntárias, “por meio das
quais o governo impõe políticas e transfere a execução para os Entes
subnacionais”. Além disso, Mariza defendeu que a União exerça sua função
supletiva e redistributiva. Na merenda, por exemplo, ela ressaltou que o per
capita tem de ser diferente para cada local, de acordo com a média do nível
socioeconômico dos alunos da rede de ensino em questão. Outro ponto levantado
pela entidade no Fórum foi a inclusão de representantes de Estados e Municípios
no Conselho Deliberativo do FNDE, hoje formado apenas por representantes do
governo federal.
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