Foram abertas as inscrições do edital que vai selecionar os participantes da turma do curso de formação de servidores municipais ou distritais para a fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o Edital 1/2023 que oferece 120 vagas para a capacitação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância da participação.
O curso destina exclusivamente à capacitação de servidores municipais ou distritais em efetivo exercício em cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a RFB. Esses requisitos estão previstos nos termos do art. 13 da Instrução Normativa RFB 1.640/2016.
A CNM orienta que os Municípios interessados podem inscrever os servidores por meio do endereço eletrônico disponibilizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O cronograma prevê o período de inscrição entre 13 e 17 de março. As homologações ocorrerão de 20 a 22 de março e a publicação do resultado do deferimento das inscrições no dia 23 de março pelo site: http://www.enat.receita.economia.gov.br/ptbr/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1.
Ainda cabe recurso ao Município que tiver a inscrição indeferida. Nesse caso, o prazo para recorrer será entre 24 e 27 de março pelo e-mail enat@rfb.gov.br. O início do curso será de 17 de abril a 16 de junho de 2023, com carga horária total de 40 horas e aproveitamento mínimo de 70% para ter direito ao certificado. A CNM ressalta que o curso não possui nenhum ônus para o Município e se trata de pré-requisito para que o Município amplie suas receitas municipais de arrecadação do ITR, com mudança de percentual de 50% para 100% da receita.
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