A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou que 847
Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais do
exercício de 2022. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano
Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os
gestores procurem os responsáveis pela contabilidade municipal para que as
devidas informações sejam enviadas o quanto antes para evitar surpresas com
pendências de última hora. A entidade reforça, ainda, que os Municípios são
responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações encaminhadas ao
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
(Siconfi). Por esse motivo, a análise prévia configura tão somente uma
indicação de pendência que poderá ou não ser confirmada em análise definitiva
posterior.
Para se habilitar ao cálculo do VAAT, o Município deve
transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de
2022 via Siconfi até o próximo dia 31 de agosto. Além disso, deve encaminhar as
informações referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (Siope).
É importante salientar ainda que a habilitação do ente
constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas.
Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT
pelo Ente.
Confira a listagem de Municípios, divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que apresentavam pendências na data de 20 de junho.
Confira os Municípios do RN que ainda não regularizaram suas
informações.
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