Foto: Divulgação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta
quarta-feira, 22 de novembro, dois atos que liberam um total de R$ 15,8 bilhões
de recursos para estados, municípios e o Distrito Federal. O valor será
destinado à compensação financeira por perdas decorrentes de redução na
arrecadação.
O Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula nesta quarta,
trata da abertura de crédito adicional especial de R$ 15,2 bilhões. A maior
parte desse valor, R$ 15 bilhões, será repassada a estados, municípios e o
Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do
ICMS (R$ 8,7 bilhões), nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº
194/2022, e os impactos financeiros causados pela queda dos valores
transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de
Participação FPM no exercício de 2023 (R$ 6,3 bilhões), nos termos dos arts. 13
e 14 da Lei Complementar nº 201/2023.
O presidente também assinou Medida Provisória que abre
crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito
Federal, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 201/2023, que trata da
compensação em função da redução da arrecadação do ICMS. Os recursos são
oriundos de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de Recursos Livres
da União.
Categoria
Finanças, Impostos e Gestão Pública.
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