Medida busca regularizar a concessão de permissões no
município após constatação de vencimento dos documentos vigentes
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio
da Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó, recomendou que a Prefeitura local
adote as providências para a regularização do transporte individual de
passageiros no município.
A iniciativa ocorre no âmbito de um Inquérito Civil que
apurou denúncias sobre o uso de placas vermelhas e a concessão de permissões de
táxi. De acordo com a apuração, a Lei Municipal número 938/2013 estabelece o
prazo de validade de um ano para essas permissões.
Dados defasados
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento apresentou
dados com autorizações concedidas entre 17 de julho de 2024 e 27 de agosto de
2025. Diante da legislação local, o MPRN identificou que as autorizações
listadas pela gestão municipal estão vencidas.
A recomendação fixa o prazo de até 90 dias para a instauração
e conclusão de processo licitatório relativo às permissões e vagas de táxi. A
orientação baseia-se no artigo 175 da Constituição Federal, na Lei Federal
número 8.987/1995 e na Lei Municipal número 938/2013.
O MPRN orientou a gestão a não expedir novas autorizações nem
realizar renovações informais sem licitação previa. A Prefeitura tem 15 dias
úteis para responder se acata a recomendação e apresentar o cronograma de
publicação do edital.
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