O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou
à Prefeitura de Jardim do Seridó a execução de reformas estruturais no Açude
Comissão. A medida visa resguardar a integridade física da população local
diante de perigos decorrentes do represamento de água. No documento publicado
no Diário Oficial do MPRN desta terça-feira (20), o órgão ministerial fixa
prazo de 60 dias para promoção das intervenções.
A Promotoria de Jardim do Seridó aponta a existência de
vistorias técnicas realizadas pelo Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande
do Norte (Igarn) que constataram anomalias graves no açude. O laudo apontou
rachaduras, erosões acentuadas, deterioração do sangradouro e vegetação
excessiva nos taludes. Além disso, uma intervenção física ocorrida em julho de
2024 não teria solucionado as falhas.
Notificado sobre o quadro, o proprietário do açude declarou
insuficiência de recursos financeiros para arcar com o projeto de recuperação.
Diante da omissão privada, a recomendação aponta as Políticas Nacional e
Estadual de Segurança de Barragens que autorizam a intervenção compulsória do
município para conter riscos de desastre.
Além disso, normas de finanças públicas respaldam a
instauração de processo administrativo e a posterior inscrição dos custos em
dívida ativa. Assim, além de promover as intervenções recomendadas pelo Igarn,
a prefeitura deve instaurar procedimento próprio para formalizar a cobrança dos
valores despendidos junto ao responsável legal.
Ademais, os gestores municipais têm o prazo de 15 dias para
manifestar formalmente o acolhimento do pedido ministerial. Em caso de
descumprimento, o Ministério Público adotará medidas legais para assegurar a
execução das obras.
Confira a íntegra da recomendação.
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