Portaria divulga Municípios aptos a receber doação de veículos para transportes de alimentos, apenas (05) municípios do RN serão contemplados

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que foi publicada nesta terça-feira, 8 de dezembro, a Portaria 549/2020, do Ministério da Cidadania. A normativa dispõe sobre os Municípios aptos a receberem doação de um veículo para transporte de alimentos adquiridos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Dentre as exigências listadas para receber a doação, os Municípios precisavam ter executado o PAA por, no mínimo, dois anos consecutivos e não ter recebido anteriormente do governo federal outro veículo para o transporte de alimentos do PAA.

A entrega dos veículos será priorizada por alguns critérios, sendo esses:
I - localização em estado com maior número de Municípios com nível de vulnerabilidade muito alto, alto e médio no Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa InSAN), obtidos a partir de dados do Cadastro Único e do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan);
II - localização em Estados que não receberam, por meio de doação ou instrumento de transferência voluntária de recursos do governo federal, veículos para o transporte de alimentos do PAA.
III - maior volume total de alimentos adquiridos por meio do PAA; e
IV - maior percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família.

A CNM alerta que 113 Municípios irão receber os veículos nesta primeira etapa, e os demais receberão nas etapas seguintes estipuladas pelo Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva. Os Municípios deverão assinar eletronicamente o Termo de Doação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Documentação
Os Municípios aptos deverão encaminhar ao Ministério os seguintes documentos:
I - ofício de solicitação ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva;
II - Termo de Responsabilidade com autorização para recebimento do veículo; e
III - documentos pessoais do(a) prefeito(a) e do(a) condutor(a) autorizado(a) a retirar o veículo no ato de recebimento.

Para mais informações o direcionamento é entrar em contato com Coordenação-Geral de
Equipamentos Públicos do Ministério da Cidadania, no telefone (61) 2030-2082.

Pela portaria divulgada apenas (05) do Rio Grande do Norte serão contemplados que são:

Brejinho

Macaíba

Pendências

Santo Antônio

Viçosa

Confira a lista dos Municípios aptos para receber a doação AQUI!.

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OURO BRANCO: Município ganha Selo UNICEF pela segunda vez consecutiva

O Selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A prefeita Fátima Silva conseguiu pela segunda vez o Selo UNICEF para o município Ourobranquense, elevando o nível na educação, direitos das crianças e adolescente e saúde para criança e adolescente. A atual edição (2017-2020) do Selo UNICEF tem quatro objetivos principais, Politicas inclusão para crianças e adolescente, Melhorar a qualidade das políticas públicas já existentes, Prevenir e enfrentar as formas extremas de violência contra crianças e adolescentes e Promover a participação da comunidade, especialmente de adolescentes.

Como funciona:

Ao participar do Selo UNICEF, o município deve seguir a metodologia proposta para fortalecer as competências de atores locais para que eles possam trabalhar de forma intersetorial e integrada e oferecer políticas públicas com qualidade, além de  monitorar os indicadores sociais e avaliar o desempenho e atividades de participação social. O  envolvimento  e  participação dos Conselhos de Direitos, Tutelar e setoriais também é parte fundamental do processo de participação social. Também devem implementar ações de mobilização social que garantam a participação de adolescentes.

Por que participar:

A experiência de edições anteriores mostra que os indicadores de impacto social dos municípios reconhecidos com o Selo UNICEF melhoram mais do que de outros municípios das mesmas regiões que não foram certificados. E mostram, também, que a maior parte dos municípios que participam de cada edição, mesmo que não tenham alcançado o Selo UNICEF, também melhoram seus indicadores mais do que municípios de suas regiões que sequer participaram ou que abandonaram a iniciativa.

Conheça os resultados das edições anteriores aqui

Objetivos:

A atual edição (2017-2020) do Selo UNICEF tem quatro objetivos principais

Municípios Certificados:

Acari / RN

Angicos / RN

Baraúna / RN

Bodó / RN

Canguaretama / RN

Cerro Corá / RN

Cruzeta / RN

Currais Novos / RN

Doutor Severiano / RN

Equador / RN

Francisco Dantas / RN

Frutuoso Gomes / RN

Guamaré / RN

Ielmo Marinho / RN

Itaú / RN

Lagoa Salgada / RN

Lajes / RN

Lucrécia / RN

Macaíba / RN

Major Sales / RN

Marcelino Vieira / RN

Martins / RN

Messias Targino / RN

Monte Alegre / RN

Mossoró / RN

Nova Cruz / RN

Olho d’Água do Borges / RN

Ouro Branco / RN

Parelhas / RN

Passa e Fica / RN

Patu / RN

Pau dos Ferros / RN

Pilões / RN

Portalegre / RN

Riacho da Cruz / RN

Riacho de Santana / RN

Rio do Fogo / RN

Rodolfo Fernandes / RN

Santa Cruz / RN

Santana do Seridó / RN

Serra Caiada / RN

Serra de São Bento / RN

Serrinha dos Pintos / RN

São José de Mipibu / RN

São José do Campestre / RN

São José do Seridó / RN

São Paulo do Potengi / RN

São Tomé / RN

Taboleiro Grande / RN

Tenente Laurentino Cruz / RN

Touros / RN

Upanema / RN

Viçosa / RN

A atual gestora de Ouro Branco vai deixar seu legado na administração do município, como primeira mulher eleita prefeita, como primeira mulher reeleita prefeita, como primeira prefeita a eleger um sucessor, como primeira prefeita a ampliar a frota municipal, primeira prefeita a construir, reformar e equipar a educação e saúde municipal e outros setores públicos e a primeira prefeita a repaginar totalmente o visual da cidade de Ouro Branco. “Só tenho a agradecer a todos que se dedicaram e se empenharam para conseguirmos atingir as metas, conseguimos mais uma vez um importante selo para nosso município, o Selo UNICEF não é besteira como alguns adversários da população alegam, esse selo demonstra o quanto evoluímos na educação, inclusão, proteção e saúde das crianças e adolescente de nosso município, quero mais uma vez agradecer a todos que contribuíram para atingir nosso objetivo que era não somente ganhar o selo e sim melhorar cada vez mais a qualidade de vida de nossos filhos, sobrinhos e netos” Disse a “DOUTORA“.

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Governo do RN suspende eventos de massa promovidos ou patrocinados pelo abrir loja Estado e recomenda que municípios suspendam shows e eventos públicos ou privados.

O Governo do Rio Grande do Norte editou, nesta terça-feira (8), o decreto nº 30.210 suspendendo os eventos promovidos ou patrocinados pelo Estado que impliquem aglomeração de pessoas, a exemplo de eventos corporativos, técnicos, científicos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa.

Além disso, o decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra, que será publicado no Diário Oficial do Estado do RN de amanhã (9), recomenda aos municípios potiguares a adoção das medidas necessárias para a suspensão de shows e eventos públicos ou privados de massa. E, para dar apoio complementar ao cumprimento das ações recomendadas, o Governo disponibiliza aos municípios suas forças de segurança, por meio das operações do Programa Pacto pela Vida.

A decisão salienta ainda que o combate à pandemia e as medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, empresas e cidadãos.

DECRETO REVOGA PORTARIA CONJUNTA Nº026/2020

A atual determinação revoga a portaria conjunta nº 026/2020, GAC/SESAP/SEDEC/SETUR, de 21 de setembro de 2020, que tratava da retomada das atividades relacionadas ao setor de eventos corporativos, técnicos, científicos e convenções no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Ou seja, o atual decreto torna sem efeito os protocolos específicos estabelecidos para a retomada dessas atividades.

Fonte: ASSECOM/RN

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Cruzeta/RN foi agraciada com o Selo UNICEF 2017-2020.

Mais uma grande conquista para Cruzeta! Recebemos o Selo UNICEF 2017-2020.

A boa notícia vem em um ano cheio de desafios. Mas, ainda sim, há muito o que comemorar. A certificação premia os municípios que avançaram nas suas políticas de educação, de proteção e de saúde para crianças e adolescentes e é um reconhecimento internacional que busca contribuir com o fortalecimento das políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência, com o desenvolvimento das capacidades dos gestores municipais e com o estímulo à mobilização social e à participação dos adolescentes.

O prefeito Sally, agradece a dedicação e empenho das crianças, adolescentes, jovens e dos servidores da Prefeitura de Cruzeta que desenvolveram com total compromisso as ações realizadas nesta edição que foram coordenadas e articuladas pela nossa Assistente Social, Angelynna Botelho, em parceria com a Saúde, Educação, Assistência social, Administração e jovens do NUCA.

Fico feliz por saber que todas as vezes que estive como prefeito de Cruzeta o nosso Município foi premiado em todas as edições, 2008, 2009-2012 e agora 2017-2020,  isso mostra que o nosso trabalho é sério e comprometido com nossas crianças e adolescentes, obrigado por tudo meu amigos.

Fonte: Facebook PMC

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Carnaúba dos Dantas não foi premiado com o Certificado Selo UNICEF 2017-2020

Ao todo 431 municípios brasileiros foram certificados com o SELO UNICEF. Eles assumiram o compromisso de colocar os direitos de crianças e adolescentes como prioridade e mudar vida de meninas e meninos.

Eles buscaram dentre outras coisas, garantir mais acesso ao pré-natal, mais bebês com registro de nascimento, mais crianças na escola, aprendendo, mais adolescentes participando ativamente das políticas públicas que impactam suas vidas.

53 municípios do Rio Grande do Norte, entre eles 11 na região do Seridó foram certificados com o SELO UNICEF.

O município de Carnaúba dos Dantas/RN não apareceu na lista dos municípios da região do Seridó e nem do estado do Rio Grande do Norte. A última vez que o município de Carnaúba dos Dantas foi premiado com o Certificado do Selo UNICEF foi em 2012, em reconhecimento ao cumprimento de várias metas nas principais áreas da administração municipal entre elas: saúde, educação e assistência social.

Municípios do Seridó foram:

Acari

 Bodó

Cerro Corá

Cruzeta

Currais Novos

Equador

Ouro Branco

Parelhas

Santana do Seridó

São José do Seridó

Tenente Laurentino Cruz.

Demais regiões foram:

Angicos

Baraúnas

Canguaretama

Doutor Severiano

Francisco Dantas

Frutuoso Gomes

Guamaré

Ielmo Marinho

Itaúna

Lagoa salgada

Lajes

Lucrécia

Macaíba

Major Sales

Marcelino Vieira

Martins

Messias Targino

Monte Alegre

Mossoró

Nova Cruz

Olho d'Água do Borges

Passa e Fica

Patu

Pau dos Ferros

Pilões

Portalegre

Riacho da Cruz

Riacho de Santana

Rio do Fogo

Rodolfo Fernandes

Santa Cruz

São José de Mipibu

São José do Campestre

São Paulo do Potengi

São Tomé

Serra Caiada

Serra de São Bento

Serrinha dos Pintos

Tabuleiro Grande

Touros

Upanema

Viçosa.

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COVID-19: Carnaúba dos Dantas registra (07) casos positivos nesta terça-feira (08)

83° BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO

A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, confirmou nesta terça-feira (08/12), mais 07 (sete) casos positivos para COVID-19 e mais 05 (cinco) casos curados no município de Carnaúba dos Dantas/RN. Este mês de dezembro já foram registrados 09 casos positivos. 

Números atualizados até o momento são: 

11 Pessoas monitoradas; 

09 casos suspeitos;

3.016 Casos destacados;

392 Casos confirmados;

07 pessoas em tratamento;

380 pessoas curados e;

05 óbito.

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde do município de Carnaúba dos Dantas, via Facebook.

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Municípios recebem apoio dos Telessaúde no enfrentamento à pandemia

Apoio técnico e qualificação permanente aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) e gestores municipais. Esse tem sido o norte das atividades dos Telessaúde aos Municípios brasileiros, que é a união de forças e recursos entre Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Universidades, que resultam em maior poder de decisão quanto aos rumos clínicos de determinadas situações em saúde na ponta, ou seja, nos Municípios.

Além da Teleconsultoria, o serviço de Tele-educação desenvolve atividades de educação permanente e educação continuada a distância, importantes para este momento de pandemia. O exemplo da importância dos Núcleos às gestões municipais, tanto na gestão clínica quanto na potencialidade da Rede de Atenção à Saúde, pode ser reconhecida nos números. Entre 2010 e outubro de 2020, o Telessaúde de Santa Catarina (SC) realizou, no serviço de Tele-educação, 1.578 palestras virtuais com participação síncrona de 139.733 profissionais e gestores de saúde, 357 turmas de cursos que totalizaram 20.192 certificados emitidos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Já no serviço de Teleconsultoria, ao todo, foram realizadas 145.220 teleconsultorias entre profissionais de saúde para auxiliar em questões clínicas, de processo de trabalho ou de regulação de encaminhamentos. No serviço de Telediagnóstico foram laudados 1.949.142 exames de eletrocardiograma e 155.288 exames de dermatoscopia. Todo o conhecimento produzido para educação permanente dos profissionais de saúde e todo conteúdo de educação em saúde voltado à população são compartilhados de forma pública nos canais de comunicação do Telessaúde-SC.

Os resultados alcançados influenciaram no aumento da resolubilidade na APS do Estado de SC, na qualificação dos encaminhamentos para média complexidade, no crescimento da participação dos profissionais de saúde nos serviços de telessaúde e, principalmente, na expansão da utilização de teleconsultorias clínicas e de regulação para a qualificação do cuidado e manejo dos usuários do SUS na rede de serviços.

Pandemia
Desde março, com o início da pandemia, além do apoio às demandas dos profissionais, inclusive de coronavírus (Covid-19), foram iniciados 13 fluxos novos em parceria com centrais de regulação. Estes fluxos são nas áreas/especialidades: Tuberculose, Pneumologia, Pneumologia Pediátrica, Ortopedia, Obstetrícia alto risco, Neurologia (2 centrais), Endocrinologia (3 centrais), Cardiologia (2 centrais) e Ginecologia. Esses fluxos foram pactuados de forma que a assistência para os pacientes fosse mantida durante a pandemia.

Desde 2015 a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a importância dos Núcleos do Telessaúde. Trata-se de uma ferramenta moderna e de apoio à excelência dos atributos da Atenção Primária à Saúde, portanto, de qualificação desse nível de Atenção. O serviço de 0800, disponível para todos os Municípios do país, ainda é caracterizado pela gratuidade, ou seja, não há custos nem limite de uso para as gestões municipais de Saúde.

Fonte: Site de noticias de CNM

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UTILIDADE PÚBLICA: Câmara de Carnaúba Dos Dantas realizará nesta quinta-feira (10) a entrega dos Certificados do Curso de Inglês básico aos participantes do Povoado Ermo

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, vem ao publico comunicar a todos os participantes do Povoado Ermo que realizaram o Curso de Inglês básico que a entrega dos Certificados será realizado nesta quinta-feira (10), das 09:00 hs ás 12:00 hs, na Sede da Associação do Povoado Ermo.

Atenciosamente: Marli Medeiros presidente.

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Prefeito de Cruzeta sally decretou (03) novos decretos estabelecendo regras de segurança sanitária, orientação e restrições de prevenção ao contágio do (COVID-19), durante as festividades de fim de ano

Com o aumento de casos de coronavírus na cidade a gestão Municipal de Cruzeta/RN ouvindo o comitê de enfrentamento e população publicou três (03) novos decretos que entram em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 1.183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o estabelecimento de regras de segurança sanitária, orientação e restrições de prevenção ao contágio do novo coronavírus (COVID-19), durante as festividades de fim de ano, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA-RN, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 1.118, de 01 de abril de 2020, que decretou situação de calamidade pública no Município em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a competência suplementar dos municípios no tocante a assuntos e interesses locais no âmbito de seus territórios, consoante disposição dos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da COVID-19, tendo adotado como princípios basilares dos protocolos a higienização contínua e frequente, o uso de máscaras de proteção facial e o distanciamento social;

CONSIDERANDO que a despeito do acerto de todas as recomendações preventivas no combate ao COVID-19, a população tem relaxado sistematicamente nas medidas profiláticas, circunstância que se agravou e poderá se agravar mais ainda com as confraternizações de fim de ano, podendo ocasionar, ainda mais, um acentuado aumento em casos de coronavírus com graves prejuízos da saúde e possíveis óbitos;

CONSIDERANDO que as medidas de prevenção à COVID-19 impõem cautela e redobrada atenção, principalmente em festejos ou eventos que possam ocasionar a aglomeração de pessoas e o aumento da transmissibilidade do coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º - Fica terminantemente proibida a realização de eventos em áreas públicas ou privadas, bem como de comemorações particulares por ocasião das festividades de fim de ano (Natal e Ano Novo) em todo o território do município de Cruzeta.

Parágrafo único. Na hipótese de haver confraternização em áreas residenciais, recomenda-se observância dos limites e das restrições preceituadas pelos órgãos de saúde pública (uso de máscaras de proteção facial, evitar o contato físico direto entre os presentes, tais como apertos de mãos, abraços, beijos etc), ficando restrita a participação, apenas, aos moradores do imóvel.

Art. 2º - Fica também cancelada a tradicional queima de fogos que comumente acontecia na virada do ano, realizada na Praça de Eventos Dr. Sílvio Bezerra de Melo, neste Município, com a finalidade de evitar aglomerações.

 Art. 3º - A fiscalização caberá à Polícia Militar e a Guarda Municipal, que poderá, inclusive, interditar o evento ou comemoração que descumprir as regras estabelecidas pela Administração Pública Municipal. O telefone para denúncias é o (84) 99402-0475 (Guarda Municipal).

Parágrafo único. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades podem impor as penalidades previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que tipifica esta transgressão como crime contra a saúde pública, nos termos do art. 268 do Código Penal, podendo inclusive haver a pena de detenção de até um ano, além de multa.

Art. 4º - As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19, no município de Cruzeta.

Art. 5º - Encaminhe-se cópia do presente Decreto as Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, para fins de ciência e fiscalização quanto ao seu cumprimento, para o Ministério Público e para os meios de comunicação, em especial, emissoras de radiodifusão e sites de notícias, para ampla divulgação.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cruzeta(RN), 07 de dezembro de 2020.

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal.

Fonte: Facebook Prefeitura de Cruzeta

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Governo assina convênio de R$ 2 milhões para a agricultura familiar

Dentro das ações de fortalecimento da agricultura familiar no Rio Grande do Norte, o Governo do Estado assinou um convênio de repasse para a agroindústria que vai beneficiar diretamente 104 famílias de assentamentos em Ceará-Mirim e Pureza, diversificando e melhorando a qualidade dos produtos ofertados no mercado.

Os recursos vêm de emendas parlamentares da deputada federal Natália Bonavides e somam quase R$ 2 milhões, que serão destinados à construção de unidades de beneficiamento (UB) de frutas para produção de doces, geleias e polpas, e de milho para produção de cuscuz crioulo.

Para a governadora Fátima Bezerra, o fortalecimento da agricultura familiar tem sido uma política de Estado: “desde o início da nossa gestão, assumimos esse compromisso, que vem sendo consolidado por meio de projetos como o Pecafes (Programa de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária), de programas de assistência técnica e de acesso a sementes, reestruturação da Emater, entre outras iniciativas. Vale sempre lembrar que investir no trabalhador do campo é possibilitar cidadania e dignidade”.

O titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima, pontuou sobre a importância de integrar as ações. “Historicamente, iniciativas como essa são feitas de forma isolada, mas aqui no nosso estado estamos presenciando o fortalecimento da agricultura familiar por meio de projetos coordenados e de políticas públicas que se complementam”, ressaltou.

A Unidade de Beneficiamento de frutas será construída no Projeto de Assentamento Nova Esperança Rosário, em Ceará Mirim, e irá beneficiar diretamente as 57 famílias que fazem parte da Associação dos Trabalhadores Rurais da Agrovila e, de forma indireta, a mais de 500 famílias pertencentes aos projetos de assentamento do entorno. Já a UB de Milho será construída em Pureza, no Projeto de Assentamento Bernardo Marim, gerando um benefício direto a 47 famílias assentadas e, indiretamente, à 249 famílias dos projetos de assentamento da região.

Elenilde Maria, integrante do Assentamento Rosário, participou da cerimônia de assinatura do convênio e destacou a importância da chegada dos investimentos: “a agroindústria no nosso projeto é um sonho de vinte anos. E agora, finalmente, estamos vendo esse benefício chegar até nós. A gente fica feliz principalmente quando pensamos no jovem que não vai precisar buscar trabalho fora, porque vai ter meios de sobrevivência onde vive”, relatou.

A deputada federal Natália Bonavides lembrou a urgência de políticas públicas de apoio e assistência ao trabalhador rural. “Nosso mandato está em constante diálogo com o MST e aprofundamos a necessidade de ações que vão além da disponibilidade de terra, mas que também apoiem efetivamente o homem do campo. Esse convênio promove justamente isso, fazer com que essas famílias tenham uma estrutura moderna para agregar valor a sua produção”, salientou.

O convênio foi firmado entre o Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representada pelo Superintendente da Caixa Econômica Federal, Silvio José Conceição.

Além dos já citados, também participaram evento: o superintendente Regional da CAIXA, Fares Haum Júnior; o dirigente do MST no RN, Hildebrando Silva; o coordenador de Produção do MST, Milton Fornazieri; gestores da administração direta e indireta do Estado - Guilherme Saldanha (SAPE), Cesar Oliveira (Emater); e Francisco Euclides, representante do Projeto de Assentamento Bernardo Marim.

Fonte: ASSECOM/RN

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