A controladora da Prefeitura de Carnaúba dos Dantas Inês Aline Dantas de Araújo Neves participou de um workshop (curso) promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para tirar dúvidas a respeito da implantação da Resolução 032/2016, estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, dispondo sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos dos contratos firmados pela administração pública com fornecedores.
O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, além dos procedimentos de liquidação das despesas. A ordem cronológica só poderá ser quebrada em caso de grave perturbação da ordem, estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou do próprio TCE e relevante interesse público. O pagamento por ordem cronológica é uma exigência do artigo 5, caput, da Lei 8666/93.
Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”. A regra combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.
Pelas regras do TCE os pagamentos da prefeitura devem ser feito pela ordem de entrada e registro da entrada dos documentos, por isso é importante que toda entrega de notas e recebidos devam ser procedidas através de protocolo.
Em resumo, acabou-se aquela história do fura fila, recebia primeiro quem tIvesse mais acesso ao centro do poder municipal.
Fonte: Blog Carnaúba Noticias
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