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Recomendação visa racionalizar serviço e qualificar fiscais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomenda
que o Estado, por meio da Secretaria de Saúde (Sesap), adote medidas para
melhorar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços no âmbito
central e nas unidades hospitalares instaladas em Natal. Esse é o principal
escopo da recomendação publicada pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal.
Algumas das orientações ministeriais para a Sesap incluem a
limitação de atribuições da Comissão de Gerenciamento e Gestão de Contratos
(CGC) ou ampliação do número de servidores que atualmente estão lotados nesta
comissão para a fiscalização dos contratos de mão-de-obra terceirizada.
A comissão foi criada originalmente destinada para promover o acompanhamento e gestão dos
contratos de terceirização de mão-de-obra da Sesap. No entanto,
posteriormente teve suas atribuições ampliadas, passando também a fiscalizar todos os tipos de contratos
firmados pelo órgão.
Assim, a comissão ficou impedida de realizar com qualidade a
missão para a qual foi legalmente criada.
Também foi recomendado que a Secretaria busque implementar
rotinas de comunicação direta entre a equipe que compõe a CGC e os diretores de
hospitais da SESAP. O objetivo é aprimorar a atuação destes profissionais nas
atividades administrativas, de modo a garantir uma qualificada fiscalização da
execução dos contratos que são vinculados aos hospitais que dirigem. Sob esse
aspecto, a 47ª Promotoria de Justiça de Natal ainda pontuou na recomendação que
seja realizada uma capacitação técnica para todos os fiscais de contratos da
secretaria ainda neste primeiro semestre de 2019.
Problemas nos contratos
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou deficiências
no processo de fiscalização dos contratos de prestação de serviços da
Secretaria, o que motivou a unidade ministerial a instaurar um procedimento
investigativo. O MPRN constatou que a Secretaria não tem promovido uma efetiva
fiscalização dos contratos de prestação de serviços firmados, seja no âmbito de
seu nível central, seja em sua rede de unidades hospitalares.
Um relatório de fiscalização elaborado pela própria CGC da
Sesap e encaminhado ao Ministério Público listou diversos problemas na
atividade de fiscalização execução de um dos contratos de mão de obra
especializada: troca de plantões não autorizada entre os terceirizados;
registro de terceirizados volantes na escala fixa de plantão; pontos de
registro e controle de ponto sem funcionar; terceirizados em desvio de função;
ocorrência das denominadas "dobras de plantões", em que os
funcionários, pela ausência do substituto, são escalados a dar continuidade ao
plantão, entre outros.
Para emitir a recomendação, a unidade do MPRN igualmente
levou em consideração o grave contexto financeiro vivenciado pelo Estado e as
providências administrativas já adotadas pelo Governo para racionalizar os
serviços públicos e até mesmo pela própria secretaria de Estado em questão
(como a criação da Comissão de Revisão dos Contratos Administrativos).
Leia a recomendação na íntegra clicando aqui.
Fonte: Portal de Noticias do MPRN
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