Um
dos itens pautados para a sessão do Plenário do Senado nesta quarta-feira (18)
é o projeto de lei que amplia em dois anos o prazo limite para as escolas
públicas usarem as verbas destinadas a garantir acesso à internet em
estabelecimentos de ensino.
O PL 5.756/2026, da senadora Professora Dorinha
Seabra (União-TO), determina que o prazo, que terminaria no final de 2026, será
estendido até 31 de dezembro de 2028. O objetivo é aumentar a aplicação dos
recursos da União repassados a estados e DF para a garantia do acesso à
internet, com fins educacionais, para estudantes e profissionais da educação.
A sessão está marcada para as 14h.
Aprendizes
Outro projeto na pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do
Aprendiz. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à
aprovação.
O projeto define a aprendizagem profissional como um contrato de
trabalho voltado à formação técnica e profissional metódica. Na prática, é um
processo de aprendizagem que combina aulas teóricas e práticas, organizadas em
tarefas de complexidade progressiva.
O texto permite a contratação de jovens de 14 a 24 anos
incompletos e autoriza que pessoas com deficiência sejam aprendizes sem limite
máximo de idade. O projeto, apresentado pelo ex-deputado e ex-ministro da
Agricultura e Pecuária André de Paula (PSD-PE), foi aprovado pela Câmara em
abril.
Reparação por crime sexual
Também está pautado um projeto que fixa em 20 anos o prazo para
uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou
adolescência. Atualmente o Código Civil estabelece, como regra
geral, que o prazo para se entrar com uma ação de reparação civil é de três
anos.
O PL 4.186/2021 determina que, nos casos de
crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esse prazo será de 20 anos —
contados a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. A autora do
projeto é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A relatora é a senadora
Dorinha Seabra.
A reparação civil não se confunde com a punição criminal do
agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime; a reparação civil
trata do direito de a vítima buscar uma compensação pelo dano sofrido (seja
moral, psicológico ou material).
Violência contra a mulher
Pode ser votado, ainda, o projeto que oficializa a Mobilização
Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as
Mulheres, a ser promovida anualmente entre 20 de novembro e 10 de
dezembro.
Da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o PL 6.222/2025 tem voto favorável da
relatora, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). A iniciativa pretende
reunir poder público e sociedade civil em ações de prevenção e enfrentamento da
violência, com divulgação dos direitos das mulheres, dos serviços de
atendimento e dos canais de denúncia.
O período coincide com duas datas comemorativas: o Dia da
Consciência Negra, em 20 de novembro, e o Dia Internacional dos Direitos
Humanos, em 10 de dezembro.
O projeto também prevê a inclusão no calendário nacional do Dia
Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de
novembro, e do Dia Internacional dos Direitos Humanos.
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